A racionalidade na condução dos processos administrativos sancionatórios é essencial à eficiência das contratações públicas. Quando mal dimensionados ou conduzidos em desconformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tais procedimentos deixam de cumprir sua função e se transformam em entraves à atividade finalística da administração pública. Já houve caso […]
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