A outrora obscura e ignorada pena de multa ganhou, após o advento da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), certa relevância na seara das consequências jurídicas dos fatos criminosos. Procurando dar-lhe concretude e materialidade, o legislador federal deu à pena de multa grande vigor ao possibilitar canais viáveis e mais claros de cobrança. Fixou, assim, a competência […]
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