A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência que diz que os elementos típicos do crime de receptação qualificada se estendem aos corréus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem atividade comercial. Ou seja, não devem ser julgados por receptação simples. Com esse entendimento, o colegiado manteve a decisão do […]
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