O sistema jurídico brasileiro passou décadas classificando os animais como “bens móveis semoventes”, o que impedia seu reconhecimento como sujeitos de tutela jurídica própria. Contudo, com o crescimento da sensibilidade ética e das discussões legislativas e judiciais, surge a proposta de um novo modelo normativo para tratar os animais como seres sencientes. Freepik O Projeto […]
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