A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as regras que isentam companhias aéreas de responsabilidade por atrasos em voos. A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino.freepik O partido pede que o Supremo declare como inconstitucionais dispositivos da Lei 14.034/2020, que modificou trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica […]
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