A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025, criou o IBS e a CBS, consolidando no Brasil um modelo dual de IVA, com ampla base de incidência e plena não-cumulatividade. Porém, apareceram dificuldades de compatibilizar tais atributos nos casos de distratos contratuais que inviabilizam o fornecimento, sobretudo […]
O post Reforma tributária: IBS e CBS em pagamentos antecipados e distratos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
