Muito embora em prol da neutralidade, simplicidade e eficiência tributária, vetores da reforma tributária, se imaginasse a implantação de um IVA ideal, com a imposição de uma alíquota única para todas as operações, a verdade é que a Lei Complementar n° 214/2025, que estrutura a reforma tributária, por razões de ordem social, traz uma série […]
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