As ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo, são imprescritíveis, por envolverem graves violações de direitos humanos. Essa é a proposta feita pelo ministro Teodoro Santos Silva à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento iniciado nesta […]
O post Reparação pelos ‘crimes de maio’ é imprescritível, propõe relator no STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
