O Decreto 12.338 de 2024 concede indulto coletivo às pessoas condenadas por crime contra patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça, e cujo dano tenha sido reparado. A exigência de reparação é dispensada para aqueles que comprovarem pobreza. Para este fim, ser representado pela Defensoria Pública vale como prova de incapacidade econômica. Esse foi o […]
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