A denominada “cláusula de reserva jurisdicional“ inspirou este artigo que trata dos limites da intervenção do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo e, mais especificamente, no que tange aos alunos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e alunos com necessidades especiais. A discricionariedade é característica essencial do Poder Executivo, ainda que possa existir, em […]
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