A Resolução 510 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), publicada em 15 de setembro de 2025, propõe a padronização nacional das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV). Em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a Lei Complementar 140/2011, a norma traz para o centro do procedimento elementos do Direito Ambiental Geográfico, […]
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