Resolução Conama 510/2025: insegurança jurídica e conflito com lei federal

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) publicou recentemente a Resolução nº 510/2025, com o objetivo de fixar critérios de validade e transparência para a emissão de autorizações de supressão de vegetação (ASV) nativa em imóveis rurais. Divulgação A busca por publicidade e maior controle sobre atos que impactam o meio ambiente é, em princípio, […]

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