A Emenda Constitucional nº 125, promulgada em julho de 2022, inaugurou uma etapa marcante no sistema recursal brasileiro ao estabelecer a obrigatoriedade de demonstração da relevância da questão federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial. Essa alteração, embora tecnicamente singela em sua redação, carrega um impacto prático profundo para o exercício da advocacia, […]
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