A decisão proferida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.161.880/GO representa um momento de significativa maturidade institucional do sistema de justiça criminal brasileiro. O STJ, ao estabelecer que o juiz não pode decretar a prisão preventiva quando o Ministério Público requer expressamente a aplicação de medidas cautelares diversas da […]
O post ‘Sabotagem inquisitorial’ derrotada no STJ: limites ao juiz que tenta agravamento cautelar contra o pedido do MP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
