Servidores públicos celetistas aposentados antes da reforma da Previdência não se submetem às regras da norma, estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Com esse entendimento, o juiz Jonathan Quintão Jacob, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou, em tutela de urgência, que os Correios se abstenham de dispensar uma empregada aposentada voluntariamente em 1998. Segundo […]
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