A judicialização da saúde no Brasil é um fenômeno crescente, e muitas vezes os magistrados precisam decidir sobre tratamentos ou fornecimento de medicamentos sem possuir formação médica. Para dar suporte técnico a essas decisões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde firmaram o Termo de Cooperação nº 21/2016, criando um importante […]
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