É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11). O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá […]
O post STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no salário mínimo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
