A cobrança de taxas pelo Corpo de Bombeiros, desde que elas sejam vinculadas a serviços específicos, divisíveis e individualizáveis, é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os dispositivos da Lei 6.442/2003, do estado de Alagoas, que estavam em análise, entre eles a cobrança da taxa anual de prevenção e combate […]
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