O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível mudar o percentual de juros compensatórios em processos de desapropriação anteriores ao entendimento do Plenário, fixado em 2018, sobre essa modalidade de juros, mesmo que já exista decisão definitiva (trânsito em julgado). O caso chegou à corte por meio de recurso extraordinário apresentado pelo estado de […]
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