Cabe ao Congresso Nacional regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição Federal, e a inércia do Legislativo em cumprir seu papel configura omissão. Por maioria de votos, essa tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6/11). O voto vencedor foi o do relator da matéria, ministro Marco […]
O post STF declara omissão do Congresso por ausência de lei para taxar grandes fortunas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
