O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (11/12) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que discute a validade da norma do estado do Rio de Janeiro que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores estaduais, além do subsídio mensal. O ministro Nunes Marques apresentou o relatório da ação, proposta pela […]
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