O Supremo Tribunal Federal decidirá se é possível conceder o período correspondente à licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. A controvérsia é tratada em recurso extraordinário com agravo que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.435). O julgamento de mérito ainda será agendado, e a solução […]
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