STF permite que mesmo grupo opere loterias em mais de um estado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado; e a restrição da publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (12/9). Assim, […]

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