O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou nesta quarta-feira (17/12) o resultado do julgamento sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em sessão virtual, todos os ministros já haviam votado, mas, como não houve maioria absoluta por nenhuma das três correntes formadas, o julgamento foi suspenso em 10 de novembro. […]
O post STF proclama decisão sobre multa isolada por descumprimento de obrigação acessória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
