A perda de uma prova fundamental por omissão estatal em procedimentos disciplinares e de execução penal compromete o devido processo legal e a ampla defesa, configurando cerceamento. Com base neste entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um preso de falta disciplinar grave aplicada contra um preso que cumpre pena em regime […]
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