A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu o ex-juiz Maurizio Marchetti da acusação de improbidade administrativa na condução da Vara do Trabalho de Atibaia (SP). A votação foi unânime. O colegiado aplicou a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que alterou a LIA original (Lei 8.429/1992) e excluiu a possibilidade de punição […]
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