A 1ª STJ (Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgou no último dia 8 os Recursos Especiais nº 2.194.708/SC, nº 2.194.734/SC e nº 2.194.706/SC, visando a definir se é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença em embargos à execução fiscal, para incluir, complementar […]
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