A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.187.308/TO, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, promoveu relevante inflexão hermenêutica no tratamento jurídico das obrigações condominiais, reafirmando a centralidade do princípio da legalidade e do rigor sistemático na interpretação das normas de direito privado. Freepik Assentou-se, com clareza inequívoca, a […]
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