As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm posições distintas sobre qual percentual as construtoras podem reter do comprador que desiste do negócio. Os processos dizem respeito a imóveis submetidos ao regime de afetação. Nestes casos, o patrimônio usado para financiar o empreendimento é separado do patrimônio da incorporadora. Para os contratos […]
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