A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Tema 1.261 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou importantes parâmetros acerca da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. As decisões proferidas nos Recursos Especiais 2.093.929 e 2.105.326, sob relatoria do ministro Antonio […]
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