Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a violação manifesta de regras jurídicas e rescindiu um acórdão que havia condenado o Banco do Brasil […]
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