Não cabe ao Poder Judiciário adequar um recurso interposto pela União de forma errônea para impugnar a decisão que homologou os cálculos sobre a indenização a ser paga ao setor sucroalcooleiro por causa do tabelamento dos preços, com expedição de precatórios. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […]
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