A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a necessidade de o juiz da causa observar a tabela da OAB quando arbitrar honorários de sucumbência por equidade. O colegiado afetou cinco processos para serem julgados como Tema 1.388 dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Daniela Teixeira. O tema […]
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