O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão parcial dos efeitos de normas do Ministério da Fazenda que estabeleciam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas ativas em plataformas de apostas online (bets) utilizadas por beneficiários de programas sociais. Na mesma decisão, desta sexta-feira (19/12), o ministro antecipou a audiência de […]
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