Quando o Supremo Tribunal Federal deferiu, em agosto de 2023, a primeira medida cautelar na ADC nº 81, parecia ter chegado ao fim uma longa fase de paralisia. A decisão confirmou a validade da Lei nº 12.871/2013, que criou o Programa Mais Médicos, e restabeleceu a segurança jurídica necessária para que o Estado cumprisse a […]
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