Devedores poderão sofrer cancelamento de cartões de crédito, impedimento de celebração de contratos de compra e até bloqueio de passaportes e da carteira nacional de habilitação pelo não pagamento de execuções civis? Essa pergunta que deveria ser resolvida à luz da legislação processual civil foi respondida pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição do […]
O post Tema 1.137 do STJ: freio de arrumação nas medidas executivas atípicas do Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
