Este artigo discute três questões. Inicialmente, a questão de ordem delimitou o Tema nº 1.255 aos casos em que a Fazenda Pública for parte. Em seguida, é inconstitucional a restrição do Tema nº 1.255 aos casos em que a Fazenda Pública for sucumbente. Por fim, o interesse público deve harmonizar-se com outros valores constitucionais igualmente […]
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