O Direito Penal e Processual Penal Militar são ramos especiais do Direito, regidos por regras e princípios próprios, que regulam a relação jurídica de um grupo específico de pessoas — os integrantes das Forças Armadas e Policiais Militares — entre eles e em suas relações com o Estado. TJM-SP O Código Penal Militar e o […]
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