Ao definir e implementar um determinado objetivo regulatório — como promover a concorrência, proteger a privacidade ou garantir a segurança — o Poder Público, em sentido amplo, pode impactar outros interesses igualmente protegidos pela Constituição, e essa interdependência muitas vezes é subestimada. Freepik No campo do Direito e da Tecnologia, em particular, a velocidade da […]
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