Ao estabelecer que as restrições à compra de propriedades no Brasil recaem somente sobre os imóveis rurais, a Lei 5.709/1971 consegue proteger um ativo nacional cada vez mais visado pelo interesse estrangeiro: as terras agrícolas. É o que afirma o adjunto do advogado-geral da União Junior Divino Fideles. “É fundamental que nós tenhamos um território […]
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