Ao definir que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se renova a cada cobrança de tributo, o Superior Tribunal de Justiça prestigia o instrumento favorito do contribuinte brasileiro, promovendo segurança jurídica e a busca por justiça fiscal. A conclusão decorre da tese firmada pela 1ª Seção do STJ, em julgamento […]
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