O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou constitucional, por maioria, a Lei Distrital nº 7.433/2024, que obriga que haja códigos QR em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal para dar acesso a informações detalhadas sobre os projetos. A lei determina que sejam disponibilizados nas placas de obras códigos […]
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