O Tribunal de Justiça de Minas Gerais efetivou a instalação do juiz das garantias na Comarca de Belo Horizonte, com a publicação da Resolução nº 1.108/2025. Esse magistrado é responsável pela fiscalização das investigações criminais antes do início dos processos e foi implementado por decisão do STF, que considerou essa figura constitucional. A Resolução também […]
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