O ajuizamento de muitas demandas com pedidos idênticos e fundamentações apenas parcialmente diferentes configura uso abusivo do direito de ação. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para negar o recurso contra a decisão que determinou o arquivamento — sem resolução de mérito — de uma série de […]
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