Com o entendimento de que não ficou caracterizada a tipicidade penal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou a condenação de um homem pelo crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Conforme os autos, o réu descumpriu auto de infração ambiental que embargou uma área de sua propriedade […]
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