Uma norma municipal não pode criar incompatibilidade ao exercício de mandato de vereador que contrarie as regras federais e estaduais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (8/9), a inconstitucionalidade do artigo 296, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova […]
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