O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional um dispositivo da legislação do município de Gaspar (SC) que reduzia o prazo da licença-adotante e restringia o benefício apenas às servidoras mulheres. Para o tribunal, a norma viola princípios constitucionais como a igualdade, a proteção integral da criança e a isonomia entre […]
O post TJ-SC derruba lei municipal que reduzia prazo da licença-adotante e restringia benefício apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
