O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional uma lei municipal de Celso Ramos (SC) que autorizava o pagamento de uma gratificação de até cinco salários a servidores efetivos que pedissem exoneração voluntária. A decisão foi unânime e atendeu a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual. Segundo o […]
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