Embora a Constituição Federal atribua à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, os municípios possuem autonomia para impor restrições de tráfego em seus perímetros urbanos quando a medida visa ao ordenamento do espaço e ao interesse local. Com base nesse entendimento e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Órgão Especial […]
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