Em votação unânime, os desembargadores Paulo Galizia, Marcelo Semer e Antonio Carlos Villen, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantiveram multa de R$ 247,2 mil à empresa que não entregou kits de uniformes escolares no prazo previamente estabelecido. A taxa já havia sido estabelecida em primeira instância pela […]
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